A importância de estabelecer o piso salarial em CCT.

Newton da Rocha Nogueira, recebendo assistência jurídica do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Goiás - SINAAE-GO, ajuizou ação trabalhista em face da Faculdade de Tecnologia SENAC GOIÁS (RT n° 0010642-33.2015.5.18.0017), afirmando que foi admitido em 19.03.2012, para laborar na função de intérprete de língua brasileira de sinais. Por ter sido contratado como horista, sempre recebeu salário inferior ao piso previsto nas Cláusulas 3' das convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINAAE-GO.

Porquanto, uma vez que a convenção coletiva de trabalho assegura piso salarial independentemente do auxiliar laborar em jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pleiteou a condenação da Instituição de Ensino no pagamento de diferenças salariais/reflexos, sob o fundamento de descumprimento de norma coletiva.

A IES contestou o pedido, ao fundamento que Autor não tinha direito ao piso salarial previsto na CCT, pois, ao ser admitido tinha total conhecimento da modalidade de sua contratação como horista, estabelecida pela Resolução SENAC 009-2011.

Por sua vez, o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia rechaçou a alegação patronal, para tanto, reconhecendo e declarando que a atividade econômica da Reclamada é a de prestação de serviços educacionais, e uma vez o Autor pertencendo à categoria dos auxiliares de administração escolar, julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento das diferenças salariais, em conformidade com o piso normativo das CCT’s de toda contratualidade e, inclusive, com repercussão em décimos terceiros salários, férias + 1/3, FGTS, gerando urna diferença. de RS 12.818,31, revertida ao obreiro.

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